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Dispõe sobre as inspeções de saúde física e mental no Poder Executivo Municipal

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Regulamenta a Lei Municipal nº 1.224-2023, de 23 de agosto de 2023 e Lei Municipal nº 1.229-2023, de 04 de outubro de 2023, que instituiu o Programa Mais Leite parte VI

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Regulamenta a Lei 13.722, de 04 de outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas”, que torna obrigatória a realização de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no município de Vila Lângaro.