Abre Crédito Especial e dá outras providências

Abre Crédito Suplementar e dá outras providências

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 Fica instituído horário especial para funcionamento nas Secretarias Municipais no dia 24 de dezembro de 2025

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DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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