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DECLARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEIS

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DECRETA LUTO OFICIAL

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 DISPÕE SOBRE AS INSPEÇÕES DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL

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Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.

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REGULAMENTA O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA LÂNGARO/RS.