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LEI MUNICIPAL 098 DE 20 DE ABRIL DE 1998

LEI MUNICIPAL 910/13 DE 21 DE JUNHO DE 2016

LEI MUNICIPAL 911/13 DE 21 DE JUNHO DE 2016

DECRETO 1880/16 DE 22 DE JUNHO DE 2016

PARECER 01

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PARECER DE APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO 2018
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