Nos dias 27 e 28 de abril, estiveram em Porto Alegre, no auditório da DPM Educação, as servidoras da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente de Vila Lângaro, Daniquelen Secco Bezutti e Márcia Biazus, para realização do curso sobre alterações das Áreas de Preservação Permanente.
O presente curso trouxe aspectos jurídicos relevantes para orientar os Municípios quanto as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.285/2021, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo e o Código Florestal, no sentido de prever a possibilidade de modificar tanto a Faixa de Preservação Permanente de cursos d’água, quanto a Faixa Não Edificável.
Foram apresentadas as hipóteses nas quais os Municípios poderão promover a alteração das Áreas de Preservação Permanente e das Faixas Não Edificáveis, considerando as disposições legais trazidas pela norma federal.
No curso foi analisado ainda sobre o andamento do trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de nº 7146, a qual discute a validade jurídica da Lei Federal nº 14.285/2021, antecipando eventuais efeitos de cenários decisórios no tocante à aplicação das regras.
O Município de Vila Lângaro está realizando o levantamento a campo das APPs urbanas, para posterior análise e enquadramento nas normas da Lei Federal n° 14.285/2021.
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