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Publicado em 24/05/2018, Por Comunicação

DECRETO N" 2037/18 DE 24 DE MAIO DE 2018 DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS no âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Lângaro, e dá outras providências. Claudiocir Milani Prefeito Municipal de Vila Làngaro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que the confere a Lei Orgânica Municipal e Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal; Considerando que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9" da CF/88; Considerando o desabastecimento de combustível dos postos de combustível do município; Considerando que o município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível; Considerando o princípio da economicidade previsto no artigo 327 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível nesse momento de escassez; Considerando, por Íim, que os recursos de combustível deverão ser preservados para os serviços essenciais de saúde; DECRETA: Art. 10 - Fica decretada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA na Prefeitura Municipal de Vila Lângaro, a partir da publicação deste expediente e vigerá até que a situação do desabastecimento seja revertida, visando economizar recursos paraa área essencial, qual seja, saúde; § 1". No dia25 de maio do corrente ano, as aulas na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município Íicarão suspensos; §2'. Ficam suspensas também as obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal; Art. 2o - Não serão paralisados os serviços da étrea de saúde, recolhimento de lixo, Setor Administrativo e Secretaria de Esportes . Art. 3o. Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionahzaçáo da utilização dos veículos oficiais do município: §1". Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, Íicando a seu caÍgo a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência; §2". Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto. Art. 4o. As medidas de que trata o presente Decreto terão duração na data de 25 de maio de 2018, podendo ser prorrogadas, caso persista a necessidade. Art. 5o. Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação,revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n" 2036118.




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