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EDITAL COMPLEMENTAR 007/2015 do Processo de Escolha do Conselho Tutelar

Publicado em 28/08/2015, Por Assessoria de Imprensa

Torna pública as normas complementares referentes ao Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Vila Lângaro –RS 2016-2020. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais estabelecida na Lei Municipal nº791/13, e no Edital 01/2015 torna pública a regulamentação complementar referente ao item 4.4 Da Votação, referente ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Vila Lângaro: 1. No que se refere ao item 4.4.Da Votação, Sub Item 4.4.3 passa a ter seguinte redação: Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores no município até o DIA 31 de AGOSTO de 2015, devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o titulo de eleitor ( NÃO OBRIGATÓRIO) e documento oficial com fotografia ( OBRIGATÓRIO). 2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Vila Lângaro, 28 de Agosto de 2015. João Batista Rodrigues Paixão Presidente do COMDICA Marina Dametto Presidente da Comissão Eleitoral




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