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Regulamento do Programa Nota Premiada 2014

Publicado em 11/06/2014, Por Assessoria de Imprensa

Disciplina os procedimentos administrativos, a premiação, os documentos válidos para troca, valores e os demais critérios do PROGRAMA NOTA PREMIADA. DO PROGRAMA Art. 1° - O Programa NOTA PREMIADA, instituído nos termos da Lei n° 817/2014, tem por objetivos: I - conscientizar os contribuintes, através da divulgação nos meios de comunicação, da importância de efetuar suas compras no comércio local, estimulando o seu crescimento e, ao mesmo tempo, propiciar ao Município um aumento na participação na arrecadação estadual; II - promover o incremento da arrecadação dos tributos, pela exigência, por parte do consumidor, da nota ou cupom fiscal e através da retirada de nota fiscal por parte dos produtores rurais e a efetiva apresentação das mesmas, dentro dos períodos estabelecidos para fins de digitação no sistema fazendário. III - premiar consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais, portadores de documentos válidos para troca, constantes deste decreto, emitidos de 01 de janeiro de 2014 a 11 de dezembro de 2014, sendo: a) Documentos fiscais de 01 de janeiro de 2014 a 11 de dezembro de 2014, poderão ser trocados por cartelas até o ultimo dia útil, anterior ao sorteio, em horário de atendimento da Prefeitura Municipal. Art. 2° - Para fins do presente Regulamento serão considerados os documentos fiscais de transações comerciais, prestação de serviços e impostos municipais e estaduais, conforme abaixo descrito: a) CONSUMIDORES: Será considerada para fins do presente regulamento, Nota Fiscal ao Consumidor Final, proveniente de empresa com inscrição no ICMS, no Município de Vila Lângaro; b) USUÁRIOS DE SERVIÇOS: Será considerada Nota Fiscal de prestador de serviços, com inscrição municipal no Município de Vila Lângaro, fornecido ao usuário final, pessoa física ou jurídica; c) CONTRIBUINTE MUNICIPAL: Serão consideradas as guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas de Prestação de Serviços e Contribuição de Melhoria deste Município e as guias de recolhimento de IPVA de veículos emplacados em Vila Lângaro, acompanhadas do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. d) PRODUTORES RURAIS: Será considerada nota fiscal de venda, do produtor rural com inscrição estadual, no Município de Vila Lângaro, desconsideradas as transações entre produtores do mesmo município, exceto as vendas ao consumidor final; DAS PREMIAÇÕES Art. 3º- Pela participação no PROGRAMA NOTA PREMIADA os portadores de cartelas citados no art. 4º, concorrerão aos prêmios descritos no art. 5º. § 1º Todos os prêmios citados, serão selecionados e adquiridos segundo os critérios legais, pela Prefeitura Municipal de Vila Lângaro. Art. 4° - Será fornecida uma cartela, mediante apresentação de documentos cuja soma ou valor atinja: I- No caso de CONSUMIDORES, USUÁRIOS DE SERVIÇOS E PESSOAS JURÍDICAS (Notas Fiscais), será fornecida uma cartela a cada R$ 100,00 (cem reais), até um máximo de 10 cartelas por nota fiscal. II- CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: Serão considerados os valores das Guias de Recolhimento, citados na alínea “c” do artigo 2º deste Regulamento, inclusive o IPVA, sem as multas e juros, e o contribuinte fará jus a uma cartela a cada R$ 100,00 (cem reais). III- PRODUTORES RURAIS: para fins de fornecimento de uma cartela para produtores rurais, considerar-se-á a soma ou valor dos documentos de venda de produtos agropecuários que atinja o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). § 1º Os comprovantes deverão ser entregues ou apresentados na primeira via, os quais poderão sofrer exame preliminar, por parte de quem os recebe, e, sendo verdadeiros, serão carimbados com um carimbo próprio da Campanha e rubricados por quem de direito. § 2º As cartelas, identificadas com o Brasão do Município de Vila Lângaro, serão controladas e entregues, através da Secretaria da Fazenda do Município, a qual determinará os locais e agentes credenciados para as trocas, sejam eles: departamentos públicos onde trabalhem funcionários da Prefeitura Municipal de Vila Lângaro e Escolas da rede de ensino municipal. As trocas de notas fiscais e outros documentos válidos, conforme este Regulamento, poderão ser feitas até as 16:00 horas do dia anterior aos dos sorteios. Nos dias marcados para os sorteios não serão feitas trocas. DOS SORTEIOS Art. 5° - Serão realizados, durante o decorrer do ano de 2014, 03(três) sorteios, sendo: I - 1º SORTEIO, a ser realizado no dia 27 de junho de 2014: a) 01(uma) ROÇADEIRA COSTAL À GASOLINA. b) 01 (um) KIT FURADEIRA ELÉTRICA. II – 2º SORTEIO, a ser realizado no dia 10 de outubro de 2014: a) 05 (cinco) BOLAS DE FUTEBOL DE CAMPO; 05(cinco) BOLAS DE FUTEBOL DE SALÃO E 05 (cinco) BOLAS DE VÔLEI. b) 01 (um) TABLET. c) 01 (uma) BICICLETA MASCULINA E 01 (uma) BICICLETA FEMININA (TAMANHO MÉDIO). III – 3º SORTEIO, a ser realizado no dia 12 de dezembro de 2014: a) 01(uma) MOTO 0 km. b) 01 (uma) TV LED 42”. § 1º - Os sorteios dos prêmios serão realizados nas datas previstas em atos abertos ao público em geral e Entidades Representativas do Município, sendo que o local exato será divulgado com antecedência pela Prefeitura em seus programas de divulgação dos atos da administração. § 2º - Os sorteios dos prêmios serão feitos em ato público, através das próprias cartelas que estiverem devidamente preenchidas (com no mínimo nome completo e endereço) e colocadas nas urnas situadas junto aos postos de troca. As urnas, no momento do sorteio, serão abertas e as cartelas misturadas com as outras cartelas de todos os postos de troca, e arremessadas para o alto, sendo vencedora a cartela que for pega no ar, preferencialmente por menor fora da idade escolar; sendo que a primeira cartela sorteada correspondera ao ultimo prêmio e assim sucessivamente até à ultima cartela sorteada que receberá o primeiro prêmio. As cartelas terão validade em todos os sorteios de 2014, exceto as premiadas que ficarão excluídas do restante dos sorteios. § 3º - Os prêmios somente serão entregues após a conferência da validade e autenticidade das cartelas e comprovação da inexistência de débito junto a tesouraria Municipal. § 4° - Os prêmios prescreverão em 90 dias a contar da data do sorteio. § 5º - Caso o vencedor do prêmio referido no art. 3º, sorteio relativo à moto for menor de idade, o veículo será licenciado em nome de um responsável maior de idade, podendo ser o pai, a mãe ou irmão. Art.6º - Os prêmios não reclamados nos prazos do § 4º do art. 5º serão objeto de premiação extra, em data a ser definida. Art.7º - Quando o valor do documento válido para troca exceder o valor mínimo estipulado e não completar o valor para ter direito à 2ª cartela, o contribuinte receberá da Secretaria da fazenda um cupom constando o valor excedente, o qual será somado a novos documentos em troca posterior.




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