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Processo de escolha dos membros do Conselho TutelarProcesso de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Publicado em 11/06/2019, Por Assessoria de Imprensa

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Vila Lângaro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019, que altera a redação do art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº 791/13 de 13 de agosto de 2013, conforme Resolução 02/2019 do COMDICA, retifica o Edital 001/2019 sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

 

1. Alterar o Artigo:

2.5 Do mandato:

2.5.1 Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de 04 (quatro) anos, a contar de 10 de janeiro de 2020, permitida recondução para novos processos de escolha, na qual concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

 

2. Alterar o Artigo:

4.4 Da votação:

4.4.5  O(A) eleitor(a) poderá votar em até 05 (cinco) candidatos (as).

4.4.6 O voto em número igual ou superior a 06 (seis) ou mais candidatos (as) será considerado nulo.

4.4.7 Será considerado inválido o voto:

l) o critério de cômputo dos votos, considerando-se válido aquele que estiver assinalado pelo eleitor em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade; em branco aquele que não contiver manifestação do eleitor; e nulo aquele em que as cédulas não corresponderem ao modelo oficial; cuja cédula estiver rasurada, rabiscada ou com marcações fora do local estipulado; cuja cédula não estiver devidamente rubricada por quem de direito; cuja votação  tiver o sigilo violado; ou, ainda aqueles que contiverem a escolha de mais que 05 (cinco) nomes de candidatos inseridos na cédula de votação.

 

3. Alterar o  CALENDÁRIO DO PLEITO 2019:

 

DATA EVENTO

06/05/2019 a 05/06/2019

Prazo para inscrições

Encerrado.

Prazo para a deliberação da CEE acerca das inscrições

01/07/2019 a 03/07/2019

 

Prazo para a notificação dos candidatos com inscrição não homologada

04/07/2019 a 08/07/2019

 

Prazo para apresentação de recurso à CEE pelos candidatos

09/07/2019 a 10/07/2019

 

Prazo para julgamento dos recursos pela CEE

11/07/2019 a 12/07/2019

 

Prazo para a notificação da decisão aos candidatos recorrentes

15/07/2019 a 16/07/2019

 

Prazo para apresentação de recurso pelos candidatos perante o COMDICA

17/07/2019 a 18/07/2019

 

Prazo para julgamento pelo COMDICA

19/07/2019 a 22/07/2019

 

Prazo para a publicação de Edital com inscrições homologadas

24/07/2019

Curso de Formação Preparatório e Eliminatório

24/07/2019 a 25/07/2019

 

Prazo para impugnação das inscrições

26/07/2019 a 29/07/2019

 

Prazo para a notificação dos candidatos impugnados

30/07/2019 a 31/07/2019

 

Prazo para apresentação de recurso à CEE pelos candidatos

01/08/2019 a 02/08/2019

Prazo para julgamento dos recursos pela CEE

05/08/2019 a 06/08/2019

 

Prazo para a notificação da decisão aos candidatos recorrentes

07/08/2019 a 08/08/2019

 

Prazo para apresentação de recurso pelos candidatos perante o COMDICA

09/08/2019 a 12/08/2019

Prazo para julgamento pelo COMDICA

13/08/2019 a 14/08/2019

 

Prazo para a publicação de Edital com candidaturas registradas

15/08/2019 a 16/08/2019

 

Prazo para sorteio do número de cada candidato

17/08/2019

 

Início da propaganda eleitoral

02/09/2019

 

Último dia para publicação dos locais de votação

02/09/2019

 

Último dia para publicação da lista de mesários

03/09/2019 a 09/09/2019

 

Prazo para impugnação de mesários  

10/09/2019 a 11/09/2019

 

Prazo para julgamento das impugnações pela CEE

12/09/2019 a 13/09/2019

 

Prazo para a notificação da decisão aos candidatos recorrentes

16/09/2019 a 17/09/2019

 

Prazo para apresentação de recurso pelos candidatos perante o COMDICA

18/09/2019 a 19/09/2019

 

Prazo para julgamento pelo COMDICA

19/09/2019 a 23/09/2019

 

Prazo para a publicação de Edital com lista nominal de mesários definitiva

03/10/2019

 

Encerramento da propaganda eleitoral

03/10/2019

 

Data das eleições

06/10/2019

 

Prazo para apresentação de recursos quanto a ocorrências e impugnações perante o COMDICA

09/10/2019 a 10/10/2019

 

Publicação do Edital com o resultado preliminar das eleições

11/10/2019 a 14/10/2019

 

Prazo para julgamento dos recursos quanto a impugnações pelo COMDICA[1]

15/10/2019 a 16/10/2019

 

Prazo para interposição de recurso ao COMDICA quanto ao resultado preliminar das eleições

17/10/2019 a 18/10/2019

 

Prazo para julgamento dos recursos pelo COMDICA quanto ao resultado preliminar das eleições

23/10/2019

 

Prazo para publicação do Edital com resultado definitivo das eleições

24/10/2019 a 25/10/2019

Entrega dos documentos exigidos para a posse

10/01/2020

Posse dos Conselheiros Tutelares Eleitos

 

 

Vila Lângaro, 07 de junho de 2019.

 

 

_____________________________________________

Rosemeri Santi

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Lângaro – RS.

 

A depender do julgamento, poderá ser necessária a publicação de Edital retificando o resultado preliminar das eleições.




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